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MIGALHAS: Crimes militares: Aplicabilidade da lei 13.491/17 aos fatos criminosos ocorridos antes de seu advento

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Mathaus Agacci

17 de setembro de 2024

Crimes militares: Aplicabilidade da lei 13.491/17 aos fatos criminosos ocorridos antes de seu advento

Artigo de autoria do sócio fundador do escritório, Dr. Mathaus Agacci, publicado no renomado site jurídico Migalhas.

Confira o artigo na íntegra no link:  https://www.migalhas.com.br/depeso/343600/crimes-militares-aplicabilidade-da-lei-13-491-17-aos-fatos-criminosos