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CONJUR: Acordo de não persecução penal é direito público subjetivo do acusado

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Mathaus Agacci

17 de setembro de 2024

Acordo de não persecução penal é direito público subjetivo do acusado

Artigo de autoria do sócio fundador do escritório, Dr. Mathaus Agacci, publicado na maior revista eletrônica jurídica do país, a CONJUR.

Confira o artigo na íntegra no link: https://www.conjur.com.br/2020-mai-22/mathaus-agacci-acordo-nao-persecucao-penal