Tornou-se comum a divulgação de notícias sobre grandes operações policiais deflagradas contra celebridades e influenciadores digitais que anunciam, em suas redes sociais, as chamadas BETs/Casas de apostas (leia-se: agentes operadores de apostas que exploram a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis n. 13.756/2018 e n. 14.790/2023).
Em regra, o Ministério Público lhes imputa a prática do crime de estelionato, além de outros delitos correlatos, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, sob o fundamento de que utilizariam contas de demonstração e construiriam a imagem de apostadores bem-sucedidos para induzir seguidores à realização de apostas.
Surge, então, a questão central: é possível imputar algum crime a celebridades e a influenciadores digitais pela mera divulgação de BETs em redes sociais.
A resposta é negativa. Essa conduta, por si só, não encontra correspondência no tipo penal do estelionato, tampouco em qualquer outro tipo penal vigente.
O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade estrita. Juízos morais acerca dos jogos de apostas, embora possam ser relevantes no plano ético ou legislativo, são juridicamente insuficientes para fundamentar a responsabilização penal. A configuração de um crime exige o preenchimento de todos os elementos previstos em lei, não sendo admissível suprir essa exigência com base em reprovação social, clamor público ou razões de política criminal.
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